1. Identificação da Prestadora de Serviços
Atividade:
Base Legal: Lei nº 14.282, de 28 de dezembro de 2021 (Despachante Documentalista)
Website:
Email de contato:
Nossa atividade é regulamentada pela legislação brasileira e prestamos serviços de consultoria documental na elaboração de documentos conforme a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017.
2. Definições
🏢 Prestadora
, empresa prestadora dos serviços de consultoria documental.
👤 Usuário/Cliente
Pessoa física que contrata os serviços de consultoria documental e materiais educativos.
📋 Serviços
Consultoria na orientação sobre formulários, guias sobre documentação necessária, e materiais educativos sobre o processo de passaporte nos canais responsáveis.
🌐 Plataforma
Site e todos os seus recursos, funcionalidades e conteúdos.
3. Objeto do Contrato
3.1. Serviços Oferecidos
- Orientação consultiva para preenchimento de formulários pelo próprio usuário
- Guias sobre documentação necessária conforme perfil do usuário
- Disponibilização de materiais educativos e instruções
- Apoio consultivo sobre etapas do processo
- Explicações sobre como acompanhar seu processo nos canais responsáveis
- Suporte educativo durante todo o processo
3.2. Modalidades de Atendimento
🟢 Processamento Normal
Atendimento padrão conforme cronograma regular
🟡 Processamento Urgente
Atendimento prioritário com taxa adicional
🔴 Processamento Emergencial
Atendimento imediato com taxa adicional
🎯 Objetivo do Serviço
Facilitar e orientar o processo de passaporte através de guias educativos, evitando erros comuns, e proporcionando economia de tempo e tranquilidade ao usuário na condução própria do processo.
4. Responsabilidades das Partes
4.1. Responsabilidades da Prestadora
- Prestar consultoria técnica especializada conforme contratado
- Orientar sobre a documentação fornecida pelo usuário
- Fornecer guias sobre os procedimentos necessários
- Manter sigilo sobre as informações do usuário
- Cumprir os prazos estabelecidos para cada modalidade
- Fornecer suporte educativo durante todo o processo
- Comunicar eventuais alterações nos procedimentos dos canais responsáveis
4.2. Responsabilidades do Cliente
- Fornecer informações verdadeiras e completas
- Apresentar documentos originais e válidos quando solicitado
- Realizar o pagamento conforme condições estabelecidas
- Comparecer aos canais responsáveis quando necessário
- Seguir as orientações fornecidas pela prestadora
- Comunicar eventuais alterações em seus dados
- O usuário é integralmente responsável por cumprir os requisitos definidos nos canais responsáveis pelo processo
⚠️ Limitações Importantes
- Não garantimos a aprovação nos canais responsáveis (decisão exclusiva dos canais responsáveis)
- Não somos responsáveis por alterações em normas dos canais responsáveis
- Prazos de emissão dependem exclusivamente dos canais responsáveis
- Documentos rejeitados nos canais responsáveis não são de nossa responsabilidade se as informações foram fornecidas incorretamente
5. Preços e Condições de Pagamento
5.1. Valores dos Serviços
Taxa Base: (processamento normal)
Inclui consultoria completa e suporte durante todo o processo
Taxa Adicional Urgente/Emergencial:
Aplicada para atendimento prioritário ou emergencial
5.2. Formas de Pagamento
- PIX (instantâneo)
- Pagamento processado via gateway seguro
- Confirmação automática em até 5 minutos
5.3. Política de Preços
- Valores podem ser alterados a qualquer momento
- Preços contratados são mantidos até conclusão do serviço
- Não há cobrança de taxas ocultas ou adicionais não informadas
- Valores incluem todos os tributos aplicáveis
💡 Importante sobre Taxas Governamentais
Nossos valores NÃO incluem as taxas públicas aplicáveis, que devem ser pagas pelo usuário nos canais responsáveis conforme tabela vigente.
6. Cancelamento e Reembolso
6.1. Direito de Arrependimento (CDC Art. 49)
Prazo: 7 (sete) dias corridos a partir da contratação
- Reembolso integral garantido se solicitado dentro do prazo
- Não é necessário informar o motivo do cancelamento
- Processamento do reembolso em até 10 dias úteis
- Valor devolvido pela mesma forma de pagamento utilizada
6.2. Cancelamento Após 7 Dias
✅ Reembolso Integral
- Serviço ainda não iniciado pela prestadora
- Erro ou falha da prestadora no atendimento
- Impossibilidade técnica de prestação do serviço
⚠️ Reembolso Parcial (50%)
- Serviço em andamento, mas não concluído
- Cliente desiste após início dos trabalhos
- Documentação já orientada conforme guias fornecidas
❌ Sem Direito a Reembolso
- Serviço totalmente concluído
- Processo concluído com sucesso pelo usuário
- Rejeição por informações incorretas fornecidas pelo cliente
- Usuário não seguiu as orientações fornecidas nos canais responsáveis
6.3. Processo de Reembolso
- Solicitação via email:
- Informar número do pedido e motivo do cancelamento
- Análise da solicitação em até 5 dias úteis
- Comunicação da decisão por email
- Processamento do reembolso conforme prazo estabelecido
7. Uso da Plataforma Digital
🚫 Violação dos Termos
O descumprimento destes termos pode resultar em suspensão do acesso, cancelamento dos serviços sem reembolso e responsabilização civil e criminal.
8. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos do site são de propriedade exclusiva da . O cliente mantém todos os direitos sobre seus dados pessoais.
9. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
10. Disposições Gerais
Estes termos podem ser alterados a qualquer momento. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias.
