Política de Privacidade

1. Identificação do Controlador

Doc Agendamento

Atividade: Guia de Passaporte e Consultoria Documental Privada

Base Legal: Lei nº 14.282/2021 (Despachante Documentalista)

Contato para Privacidade: contato@docagendamento.site

Site: https://docagendamento.site

Como controlador dos dados pessoais, somos responsáveis pelas decisões referentes ao tratamento dos seus dados pessoais, sempre respeitando a legislação aplicável.

2. Dados Pessoais Coletados

📋 Dados de Identificação

• Nome completo
• CPF (Cadastro de Pessoa Física)
• RG e órgão expedidor
• Data de nascimento
• Sexo e estado civil
• Nacionalidade e naturalidade
• Nome dos pais (filiação)
• Profissão

📞 Dados de Contato

• Endereço residencial completo
• CEP
• Telefone
• Endereço de e-mail

🛡️ Dados Especiais (quando aplicável)

• Informações sobre adoção (quando aplicável)
• Dados de emancipação (quando aplicável)
• Mudança de nome (quando aplicável)

💳 Dados de Pagamento

• Informações de transação PIX
• Status e histórico de pagamentos
• Valor e data das transações

🌐 Dados Técnicos

• Endereço IP
• Cookies de navegação
• Informações do dispositivo e navegador
• Logs de acesso ao sistema

3. Finalidades e Base Legal

🎯 Prestação do Serviço Contratado

Base Legal: Execução de contrato (Art. 7º, V da LGPD)

• Disponibilizar guias, checklists e materiais de orientação
• Apoiar o usuário na compreensão das etapas do processo de passaporte
• Fornecer instruções e recomendações para que o próprio usuário conduza as etapas necessárias

💬 Comunicação e Atendimento

Base Legal: Legítimo interesse (Art. 7º, IX da LGPD)

• Envio de credenciais de acesso
• Notificações sobre status do pedido
• Atendimento ao cliente
• Resposta a dúvidas e solicitações

⚖️ Cumprimento de Obrigações Legais

Base Legal: Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II da LGPD)

• Atender determinações legais de autoridades competentes
• Cumprir ordens judiciais ou administrativas

🔒 Segurança e Prevenção

Base Legal: Legítimo interesse (Art. 7º, IX da LGPD)

• Prevenção de fraudes
• Segurança da informação
• Monitoramento de acessos não autorizados

4. Compartilhamento de Dados

🏛️ Autoridades Públicas

• Autoridades públicas competentes: somente quando houver obrigação legal ou ordem válida

🤝 Prestadores de Serviços

• Prestadores de serviços: meios de pagamento, envio de e-mails, hospedagem e suporte técnico

❌ Não Compartilhamos Com

• empresas de marketing de terceiros
• corretores de dados
• usos não relacionados ao serviço

5. Medidas de Segurança

🔐 Segurança Técnica

• Criptografia SSL/TLS
• Banco de dados protegido
• Autenticação multifator
• Logs de auditoria
• Backup automático

👥 Segurança Organizacional

• Treinamento da equipe
• Controle de acesso
• Políticas internas
• Monitoramento contínuo
• Plano de resposta a incidentes

🛡️ Certificações e Conformidade

Utilizamos provedores de tecnologia que possuem certificações internacionais de segurança e estão em conformidade com LGPD, GDPR e padrões internacionais de proteção de dados.

6. Período de Retenção

📋 Dados do Processo

Período: 5 anos após conclusão do serviço

Justificativa: Prazo prescricional e possível necessidade de comprovação do serviço prestado

💳 Dados de Pagamento

Período: 5 anos após a transação

Justificativa: Obrigações tributárias e fiscais (CTN, Art. 173)

📧 Dados de Comunicação

Período: 2 anos após último contato

Justificativa: Histórico de atendimento e suporte

🌐 Logs Técnicos

Período: 6 meses

Justificativa: Segurança da informação e auditoria (Marco Civil da Internet, Art. 15)

7. Seus Direitos (Art. 18 da LGPD)

ℹ️ Acesso aos Dados

Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados pessoais

✏️ Correção

Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados

🗑️ Eliminação

Solicitar a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade

📦 Portabilidade

Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço

❌ Revogação de Consentimento

Revogar consentimento quando este for a base legal do tratamento

📋 Informações sobre Compartilhamento

Obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados

📧 Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer direito, envie e-mail para contato@docagendamento.site com o assunto "Exercício de Direitos LGPD" e informe qual direito deseja exercer. Responderemos em até 15 dias úteis.

8. Política de Cookies

🍪 Cookies Essenciais

Necessários para o funcionamento básico do site (sessão de usuário, preferências de navegação)

📊 Cookies Funcionais

Melhoram a experiência do usuário (lembrar formulários preenchidos, idioma preferido)

🔧 Como Gerenciar

Você pode gerenciar cookies através das configurações do seu navegador. A desabilitação pode afetar algumas funcionalidades do site.

9. Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de privacidade ou alterações na legislação aplicável.

📢 Notificação de Mudanças

Sempre que houver alterações substanciais, notificaremos você por e-mail e destacaremos as mudanças no site por 30 dias.

10. Fale Conosco sobre Privacidade

📧 Dúvidas sobre Privacidade

Email: contato@docagendamento.site

Assunto: "Privacidade de Dados - LGPD"

Prazo de resposta: 15 dias úteis